Cláusula de barreira no acesso ao fundo partidário e direito de antena

Cláusula de Barreira no Acesso ao Fundo Partidário e Direito de Antena Conceito A cláusula de barreira é um mecanismo previsto na legislação eleitoral (Lei nº 9.096/1995 e Lei nº 13.165/2015) que estabelece requisitos mínimos para que partidos políticos tenham acesso ao Fundo Partidário e ao direito de antena (tempo gratuito em rádio e TV). Seu objetivo é evitar a fragmentação partidária e incentivar a representatividade. Requisitos para Acesso (Regras Atuais) Votação mínima: O partido d...