Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Código Florestal – Lei nº 12.651/2012: Resumo para Concursos 1. Finalidade e Princípios A Lei 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa (APP, RL), uso sustentável dos recursos florestais e mecanismos de regularização ambiental. Baseia-se nos princípios do desenvolvimento sustentável, função socioambiental da propriedade e prevenção de danos. 2. Áreas de Preservação Permanente (APPs) Áreas protegidas para preservação de recursos hídricos, biodiversidade e esta...