Coisa Julgada no Processo Civil

Coisa Julgada no Processo Civil A coisa julgada é um instituto do Direito Processual Civil que confere imutabilidade e indiscutibilidade às decisões judiciais definitivas, impedindo a revisão da matéria decidida. Espécies de Coisa Julgada Coisa Julgada Formal (ou Processual): Ocorre quando não cabem mais recursos contra a decisão, tornando-a imutável dentro do processo. Coisa Julgada Material: Refere-se à imutabilidade do conteúdo da decisão, impedindo a rediscussão da lid...