Competência em razão do lugar

Competência em Razão do Lugar no Direito Processual do Trabalho 1. Conceito e Importância A competência em razão do lugar (ou territorial) define qual Justiça do Trabalho (varas, TRTs ou TST) deve processar e julgar a ação trabalhista, conforme critérios geográficos. É essencial para concursos, pois erros na fixação da competência podem levar à extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. Regras Gerais (Art. 651 da CLT) O foro competente é, em regra, o local: Da prestação de servi...