Competência no CPC 1973

Competência no CPC/1973 - Resumo para Concursos 1. Conceito de Competência A competência no CPC/1973 refere-se à delimitação das atribuições jurisdicionais entre os órgãos do Poder Judiciário, determinando qual juízo está autorizado a processar e julgar determinada causa. 2. Espécies de Competência a) Competência Absoluta: Inderrogável, fixada por lei em razão da matéria, pessoa ou função. Sua violação gera nulidade processual. b) Competência Relativa: Pode ser modificada por convenção das ...