Competência no Processo Civil

Competência no Processo Civil A competência em Direito Processual Civil refere-se à delimitação das atribuições dos órgãos jurisdicionais para julgar determinadas causas. É um tema essencial para concursos públicos, envolvendo regras de distribuição de processos. Tipos de Competência 1. Competência Absoluta: É estabelecida por normas de ordem pública e não pode ser alterada pelas partes. Exemplos: Competência da Justiça Federal (art. 109, CF). Foro por prerrogativa de função (ex.: a...