Questões de Competência no Processo Civil (Direito Processual Civil)

Sobre as regras de competência, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A regra da perpetuatio jurisdictionis admite exceção, em caráter excepcional, quando se verificar que o juízo onde tramita a ação é manifestamente inadequado ou inconveniente para o processamento e julgamento da demanda.

A perpetuação da competência pode ser afastada, de forma ampla, sempre que houver conveniência para qualquer das partes.

A competência relativa se altera automaticamente quando houver mudança de domicílio do réu após a distribuição da ação.

A modificação do estado de fato posterior à distribuição só altera a competência quando envolver matéria de competência relativa.

A mudança de domicílio do réu após a distribuição gera, por si só, a necessidade de redistribuição do processo, ainda que de competência absoluta.

Com relação ao tema da competência no Direito brasileiro, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Direito brasileiro não adota o princípio de que todo Juiz tem competência para analisar sua própria competência, de forma que nenhum Juiz é totalmente incompetente.
( ) Determina-se a competência no momento da citação válida do réu, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
( ) A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

As afirmativas são, respectivamente,

V – F – F.

V – V – F.

F – V – F.

F – V – V.

F – F – V.

Pedro propôs uma demanda de ressarcimento de dano material e reparação de dano moral no Juizado Especial Cível.
O autor pediu uma verba indenizatória material correspondente a 40 vezes o salário mínimo e uma verba a título de reparação de dano moral, no valor correspondente a 20 vezes o salário mínimo.
O juiz de direito extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que o valor dos pedidos, em conjunto, ultrapassava o limite máximo da competência do Juizado Especial Cível.
Nesse cenário, a decisão do juiz foi:

equivocada, uma vez que a incompetência só poderia ser examinada após a etapa de autocomposição;

equivocada, uma vez que o valor dos pedidos em conjunto está contido na competência do Juizado Especial Cível;

equivocada, pois o processo deveria prosseguir com o exame do pedido de dano material;

correta, uma vez que não se admite cumulação de pedidos no Juizado Especial Cível;

correta, uma vez que o somatório dos pedidos ultrapassou o limite da alçada do Juizado Especial Cível.

Um motorista de aplicativo de transporte, que residia em Florianópolis, ajuizou, no Juizado Especial Cível dessa cidade, uma demanda de ressarcimento de dano material e reparação de dano moral, tendo em vista a suspensão de sua conta junto à plataforma da empresa demandada.
A empresa ré, sediada na cidade de Criciúma, arguiu na contestação a incompetência relativa do Juizado Especial Cível de Florianópolis, tendo em vista que é na cidade de Criciúma que a ré exerce suas atividades econômicas e que o contrato junto ao demandante fora celebrado.
Nesse cenário, sobre a competência do juízo, é correto afirmar que:

qualquer cidade de Santa Catarina é competente, uma vez que o autor exerce atividade de transporte de passageiros;

a ação tem que ser proposta em Criciúma, local onde a obrigação foi contratada;

o juízo de Florianópolis é competente, uma vez que é o local onde o autor tem domicílio;

o juízo de Florianópolis é incompetente, uma vez que o contrato foi celebrado em Criciúma;

o juízo de Criciúma é incompetente, uma vez que o autor reside em Florianópolis.

O locador de um imóvel residencial estipulou no contrato de locação o pagamento de um aluguel mensal no valor de R$ 5.000,00.
Após dez meses de inadimplência por parte do locatário, o locador intentou uma demanda de despejo, por falta de pagamento. A demanda foi distribuída para o Juizado Especial Cível.
O autor pediu a condenação do demandado no valor de R$ 50.000,00, acrescido de juros e correção monetária.
O juiz de direito do Juizado Especial Cível agirá corretamente se:

extinguir o processo sem resolução do mérito, arguindo a falta de competência do Juizado Especial Cível;

declinar da competência para uma das varas cíveis da comarca que integra o Juizado Especial Cível;

determinar a citação do locatário para comparecimento à audiência de conciliação;

intimar o autor para que emende a inicial, uma vez que o pedido ultrapassou o limite da alçada do Juizado Especial Cível;

determinar a citação do locatário para a apresentação de defesa ou comprovação do pagamento.