Conceito, classificação, afetação e desafetação

Conceito de Direito Administrativo O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a organização, funcionamento e atividades da Administração Pública, bem como os meios jurídicos de controle e relação com os particulares. Seu objetivo é garantir a supremacia do interesse público sobre o privado, pautando-se em princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Classificação dos Bens Públicos Os bens públicos são classificados conforme sua destin...