Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades

Conceito de Direito Administrativo O Direito Administrativo é um ramo do direito público que regula a organização, funcionamento e atuação da Administração Pública. Seu objetivo é garantir que os órgãos e agentes públicos atuem conforme a lei, visando o interesse coletivo e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Competência Legislativa em Direito Administrativo A competência legislativa refere-se à atribuição constitucional de criar leis sobre maté...