Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Conceito de Licitação A licitação é um procedimento administrativo formal em que a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para contratar serviços, comprar bens ou realizar obras. Seu objetivo é assegurar isonomia, competitividade e transparência, conforme os princípios constitucionais da administração pública. Competência Legislativa A competência para legislar sobre licitações é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24, XXVII). A Lei nº 14.133/2021...