Conceito de Constituição

Conceito de Constituição A Constituição é a norma fundamental de um Estado, estabelecendo a organização política, os direitos e deveres dos cidadãos, e os limites do poder estatal. É o alicerce do ordenamento jurídico, hierarquicamente superior às demais leis. Classificações da Constituição Quanto à forma: Escrita (codificada em um documento único) ou não escrita (baseada em costumes e jurisprudência). Quanto à origem: Promulgada (elaborada por assembleia democrática) ou outorgada (imposta p...