Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Conceito de Criança e Adolescente No Direito Brasileiro, o conceito de criança e adolescente é definido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990): Criança: pessoa com até 12 anos de idade incompletos (Art. 2º, ECA). Adolescente: pessoa entre 12 e 18 anos de idade (Art. 2º, ECA). O ECA assegura a proteção integral (Art. 1º), reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento. Prioridades Absolutas O ECA estab...