Conceito e Características

Conceito de Direito Administrativo O Direito Administrativo é um ramo do direito público que regula a organização, funcionamento e atividades da Administração Pública, bem como os relacionamentos entre esta e os particulares. Seu principal objetivo é garantir que a atuação estatal esteja em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Características do Direito Administrativo Autonomia: Possui princípios, normas e institutos próprio...