Conceito e Características da Jurisdição

Conceito de Jurisdição A jurisdição é o poder-dever do Estado de solucionar conflitos de interesses de forma definitiva e imparcial, substituindo a vontade das partes pela decisão judicial. É uma das funções essenciais do Estado, decorrente do monopólio da tutela jurídica. Características da Jurisdição Substitutividade: O Estado substitui as partes na resolução do conflito, atuando como terceiro imparcial. Indelegabilidade: A jurisdição é exercida exclusivamente pelos órgãos judicia...