Conceito e Características da Pena de Multa

Conceito da Pena de Multa A pena de multa é uma sanção penal de natureza pecuniária, imposta pelo Estado ao condenado em substituição ou cumulativamente à pena privativa de liberdade. Consiste no pagamento obrigatório de um valor em dinheiro ao fundo penitenciário, fixado em dias-multa conforme a gravidade do crime e a condição econômica do réu (art. 49 do Código Penal). Características da Pena de Multa Natureza Pecuniária: Traduz-se em uma obrigação de pagamento em dinheiro, não afetando...