Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

Conceito de Serviço Público Serviço público é toda atividade prestada pela Administração Pública ou por seus delegados, sob regime jurídico total ou parcialmente público, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade. Caracteriza-se pela indispensabilidade, continuidade e igualdade no acesso (Art. 175 da CF/88). Classificação dos Serviços Públicos Os serviços públicos podem ser classificados conforme os seguintes critérios: 1. Quanto à Essencialidade Serviços Púb...