Conceito e requisitos da Despesa Pública

Direito Financeiro
Conceito de Despesa Pública A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelo Estado (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) para custear os serviços públicos, investimentos e outras necessidades de interesse coletivo. Representa a aplicação de recursos financeiros visando ao cumprimento das finalidades constitucionais e legais do ente governamental. Requisitos da Despesa Pública Para que uma despesa seja considerada legítima, deve atender aos seguintes requisitos essencia...

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