Conceitos

Conceitos Básicos do Direito do Consumidor O Direito do Consumidor é regido pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e tem como base a relação de consumo entre fornecedores e consumidores. Abrange direitos e obrigações para garantir equilíbrio e proteção ao consumidor. Sujeitos da Relação de Consumo Consumidor: Pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto/serviço como destinatário final (art. 2º, CDC). Inclui vítimas de acidentes de consumo e coletividade ind...