Condições da ação

Condições da Ação no Direito Processual Civil As condições da ação são requisitos necessários para que uma demanda seja analisada pelo Poder Judiciário, conforme a teoria adotada no CPC/2015 (art. 17). São elas: 1. Possibilidade Jurídica do Pedido Exige que o pedido formulado pelo autor seja legalmente viável, ou seja, não contrariar a lei ou a ordem jurídica. Exemplo: pedido de divórcio em união estável (inválido, pois não há casamento). 2. Interesse de Agir Também chamado de interesse pr...