Condições para o Exercício da Ação Penal

Condições para o Exercício da Ação Penal 1. Legitimidade A ação penal deve ser proposta por quem tem legitimidade para tal, conforme o art. 24 do CPP. O Ministério Público (MP) é o titular da ação penal pública, enquanto o ofendido ou seu representante legal pode propor ação penal privada. 2. Interesse de Agir É necessário que haja um interesse jurídico na propositura da ação, ou seja, a necessidade de proteger um direito ameaçado ou violado. Sem justa causa, a ação é inepta. 3. Possibilid...