Questões de Condições para o Exercício da Ação Penal (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Ação Penal | Condições para o Exercício da Ação Penal |

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Escrivão de Polícia Civil - Instituto AOCP (2023)

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
É ________________ a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à _____________ do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

A subsidiária / habilitação
B privativa / habilitação
C concorrente / representação
D privativa / inércia
E concorrente / inércia

Direito Processual Penal Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais | Ação Penal | Condições para o Exercício da Ação Penal |

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito (2022)

A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória dos três seguintes componentes essenciais:

A tipicidade, punibilidade e viabilidade;
B tipicidade, ilicitude e culpabilidade;
C previsibilidade, culpabilidade e viabilidade;
D imputabilidade, punibilidade e proporcionalidade;
E imputabilidade, punibilidade e viabilidade.

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Juiz de Direito (2022)

Analisando as seguintes afirmativas, assinale a correta.

A Segundo o STF, a homologação de transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/1995 faz coisa julgada material.
B Conforme definiu o STF, nos crimes contra a ordem tributária, a ação penal é pública condicionada à representação fiscal para fins penais.
C Segundo o STF, é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.
D Procurador do Estado no Rio Grande do Norte (RN) foi denunciado como incurso no art. 121 do CP (homicídio doloso). A Constituição do Estado do RN assegura competir ao Tribunal de Justiça do RN (TJRN) processar e julgar procuradores do Estado por crimes comuns. Nesse contexto, o procurador deverá ser julgado pelo TJRN.
E “A” apropria-se da pensão de idoso, dando a ela aplicação diversa da de sua finalidade – crime previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso, reclusão de 1 a 4 anos e multa. “A” é denunciado por este crime. O procedimento aplicável ao caso é o ordinário.

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Prefeitura Municipal de Ivoti - Advogado (2021)

Considerando o disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta sobre o perdão judicial.

A Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
B O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, independentemente de aceite pelos demais.
C A aceitação do perdão fora do processo independe de declaração.
D O perdão poderá ser aceito por procurador, independentemente de poderes especiais.
E Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a culpabilidade.

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Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça Substituto (2021)

Considerando o exposto pela doutrina sobre o conceito de condições específicas para o exercício da ação penal, assinale a alternativa incorreta:

A É considerada condição específica para o exercício da ação penal a representação do ofendido nos crimes de ação penal pública condicionada à representação.
B É considerada condição específica para o exercício da ação penal a requisição do Ministro da Justiça nos crimes de ação penal pública condicionada à requisição.
C É considerada condição específica para o exercício da ação penal o laudo pericial nos crimes contra a propriedade imaterial, no caso de haver o crime deixado vestígios.
D É considerada condição específica para o exercício da ação penal o surgimento de prova nova após a preclusão da decisão de impronúncia em se tratando de crimes dolosos contra a vida.
E É considerada condição específica para o exercício da ação penal a prova nova quando o inquérito policial tiver sido arquivado com base no reconhecimento de uma excludente de antijuridicidade.