Contrato de Transporte

Contrato de Transporte no Direito do Consumidor O contrato de transporte é um acordo em que uma parte (transportador) se obriga a deslocar pessoas ou coisas de um local para outro, mediante pagamento (preço público ou tarifa), enquanto a outra (passageiro ou remetente) tem direitos consumeristas garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Elementos Essenciais 1. Partes: Transportador (fornecedor) e passageiro/remetente (consumidor). 2. Objeto: Deslocamento seguro de pessoas ou bens...