Contratos Atípicos

Contratos Atípicos: Conceito e Características Contratos atípicos são aqueles não regulamentados especificamente pelo ordenamento jurídico, mas válidos por força do princípio da autonomia da vontade (art. 421 do CC). Caracterizam-se pela liberdade das partes em estipular cláusulas, desde que respeitem a lei, a ordem pública e os bons costumes. Fundamento Legal Art. 425 do CC: "É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código." A tipicidade não...