Contratos: formação, execução e interpretação

Contratos no Direito Internacional Privado: Resumo para Concursos 1. Formação dos Contratos Internacionais A formação de contratos internacionais segue princípios como autonomia da vontade (art. 9º da LINDB) e a lei aplicável escolhida pelas partes. Elementos essenciais: Consentimento: acordo entre as partes, sem vícios (erro, dolo, coação). Capacidade: regida pela lei pessoal (lex domicilii). Forma: geralmente válida se atender à lei do local da celebração (locus regit actum) o...