Controle Repressivo do Poder Legislativo

Controle Repressivo do Poder Legislativo O controle repressivo é a fiscalização posterior aos atos do Poder Legislativo, visando anular ou invalidar leis ou ações que violem a Constituição. É exercido principalmente pelo Poder Judiciário e tem como base o princípio da supremacia constitucional. Espécies de Controle Repressivo Controle difuso (via de exceção): Qualquer juiz ou tribunal pode analisar a constitucionalidade de uma lei em um caso concreto (art. 97, CF). Controle concentrado ...