Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas

Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas: Resumo para Concursos 1. Contexto e Objetivo A Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas (1994) é um tratado regional que visa prevenir, punir e erradicar o desaparecimento forçado nas Américas. Foi adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA) e complementa instrumentos internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Internacional para a Proteção de To...