Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Resumo para Concursos 1. Contexto e Objetivo A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi adotada pela ONU em 2006 e ratificada pelo Brasil em 2008 com status de emenda constitucional (Decreto nº 6.949/2009). Seu objetivo é promover, proteger e assegurar os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, garantindo sua inclusão social. 2. Princípios Fundamentais Respeito à dignidad...