Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação

Conversão do Depósito em Renda e Sentença de Procedência em Ação de Consignação 1. Conceito de Depósito Prévio O depósito prévio é um requisito processual em ações que discutem débitos tributários, previsto no art. 151, III, do CTN. O contribuinte deve depositar o valor integral ou parcial do tributo antes de ajuizar a ação para garantir o exercício do direito de ação. 2. Conversão do Depósito em Renda Quando o contribuinte obtém sentença favorável (procedência), o depósito prévio pode ser ...