Cooperação judiciária internacional. Eficácia e execução dos atos processuais estrangeiros. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira

Cooperação Judiciária Internacional: Conceito e Fundamentos A cooperação judiciária internacional é o mecanismo pelo qual Estados colaboram entre si para assegurar a eficácia de atos processuais além de suas fronteiras, garantindo direitos e cumprindo obrigações em casos transnacionais. Baseia-se em tratados internacionais, princípios de reciprocidade e comodidade, além de normas internas (ex: Lei 13.105/2015 - CPC/BR). Eficácia e Execução de Atos Processuais Estrangeiros Para que atos proce...