COSIP

Resumo de COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) - Direito Tributário 1. Conceito e Natureza Jurídica O COSIP é uma contribuição de melhoria instituída por municípios e pelo Distrito Federal para custear a iluminação pública. Sua natureza jurídica é controversa, mas o STF a reconhece como taxa (Art. 145, II, CF/88), por ter vinculação a serviço específico divisível. 2. Base Legal • Constituição Federal: Art. 149-A (EC 39/2002) e Art. 145, II • Lei Orgânica do M...