Questões de COSIP (Direito Tributário)

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Há autorização para a cobrança da COSIP para:

Financiar a iluminação dos semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito.

Obter dos usuários de um serviço uti singuli os meios de subvenção da rede de fornecimento de energia.

Custear o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo a iluminação das vias internas de condomínios particulares.

Realizar-se a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

O serviço de iluminação pública:

Não pode ser remunerado mediante taxa.

Deve ser necessariamente gratuito, pois é considerado serviço essencial.

Será cobrado apenas nos casos em que for prestado a pedido do cidadão.

Pode ser cobrado mediante taxa ou tarifa pública, a critério do município.

Somente pode ser cobrado na forma de contribuição de melhoria.

De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a

adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

incidência do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

exigência de que o serviço de iluminação pública seja remunerado mediante taxa.

lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão intervivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

É vedado aos municípios instituírem taxa de lixo sobre os templos de qualquer culto.

É vedado aos estados instituírem impostos sobre as tintas destinadas à produção de livros, jornais e periódicos.

Um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal poderá ser instituído por medida provisória.

Os municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

Acerca da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). ( ) Pode ter suas alíquotas alteradas por meio de ato normativo infralegal. ( ) Sua instituição se dá por meio de lei complementar. ( ) Sua cobrança deverá ser exclusivamente feita na fatura de consumo de energia elétrica. A sequência correta é: