Crimes Militares em Tempo de Paz

Crimes Militares em Tempo de Paz - Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentação Legal Crimes militares em tempo de paz são infrações previstas no Código Penal Militar (CPM - Decreto-Lei 1.001/1969), cometidas por militares ou civis em condições especiais, sem relação com conflitos armados. Sua aplicação deriva da Constituição Federal (Art. 124) e da jurisdição da Justiça Militar da União. 2. Sujeitos Ativos e Passivos Sujeito Ativo: Pode ser militar (das Forças Armadas ou auxiliares) o...