Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública

Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e autarquias) possui regras específicas no CPC/2015, visando equilibrar a execução e a preservação do interesse público. Fases do Cumprimento de Sentença 1. Fase Inicial (Arts. 523 a 525, CPC): O credor promove a execução via petição, juntando a sentença transitada em julgado. A Fazenda é intimada para pagamento em 15 dias. 2. Fase de Execução (Art. 526, CPC): Se ...