Da desapropriação com pagamento em títulos

Da Desapropriação com Pagamento em Títulos 1. Conceito e Fundamentação Legal A desapropriação com pagamento em títulos é uma modalidade de desapropriação em que a indenização ao expropriado é realizada por meio de títulos da dívida pública, em vez de pagamento em dinheiro. Está prevista no art. 5º, XXIV, da CF/1988 e regulamentada pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei de Desapropriação). 2. Requisitos para Aplicação Essa modalidade só é admitida quando a desapropriação for destinada a: Ref...