Da Execução em Geral: Princípios

Da Execução em Geral: Princípios - Resumo para Concursos 1. Conceito de Execução A execução é a fase processual que busca a realização prática do direito declarado em sentença ou em título extrajudicial, garantindo o cumprimento coercitivo da obrigação. 2. Princípios Fundamentais a) Princípio da Legalidade: A execução deve seguir estritamente o previsto em lei (art. 774, CPC). b) Princípio da Menor Onerosidade: Adotar meios menos gravosos ao executado (art. 805, CPC). c) Princípio da Utilid...