Da gestão democrática da cidade

Resumo: Da Gestão Democrática da Cidade (Direito Urbanístico) 1. Fundamentos Legais A gestão democrática da cidade está prevista no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), em consonância com a Constituição Federal (art. 182 e 30, VIII). Princípios norteadores incluem participação popular, transparência, planejamento integrado e justiça social. 2. Instrumentos de Gestão Democrática Órgãos colegiados: Conselhos das Cidades, Conselhos Municipais de Política Urbana Participação em planej...