Da Interdição

Resumo de "Da Interdição" - Direito Processual Civil para Concursos 1. Conceito e Finalidade A interdição é um processo judicial que visa declarar a incapacidade civil de uma pessoa (maior de 18 anos) devido a enfermidade ou deficiência mental, física, ou mesmo por vício (como dependência química), conforme arts. 747 a 758 do CPC/2015 e arts. 3º a 6º do CC. Objetiva proteger o interditando e seus bens. 2. Legitimidade para Requerer Podem requerer a interdição (art. 747, CPC): O cônjuge o...