Da liberdade provisória, com ou sem fiança

Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança A liberdade provisória está prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP) e consiste na concessão de liberdade ao acusado durante o processo penal, antes do trânsito em julgado da sentença, podendo ser com ou sem fiança. Requisitos para Concessão Crime não inafiançável: A liberdade provisória não se aplica a crimes inafiançáveis (ex.: hediondos, racismo, tortura). Prova da existência do crime (materialidade): Deve haver indícios...