Da outorga onerosa do direito de construir

Da Outorga Onerosa do Direito de Construir A outorga onerosa do direito de construir é um instrumento urbanístico previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), que permite ao Poder Público Municipal autorizar o proprietário de um terreno a construir além dos limites legais (solo criado), mediante contrapartida financeira. Fundamento Legal Está disciplinado nos arts. 28 a 31 do Estatuto da Cidade, sendo facultativo para os municípios, que devem regulamentá-lo por lei específica. Requisit...