Da usucapião especial de imóvel urbano

Usucapião Especial de Imóvel Urbano (Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001) A usucapião especial urbana, prevista no Art. 183 da CF/88 e regulamentada pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001, Art. 9º), é um instrumento de política urbana que visa regularizar a posse de imóveis em áreas urbanas, promovendo a função social da propriedade. Requisitos Essenciais Para configuração da usucapião urbana, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: Posse mansa e pacífica: Sem oposição ou ...