Das Defesas do Devedor: Embargos do Devedor

Resumo: Das Defesas do Devedor – Embargos do Devedor (Direito Processual Civil) 1. Conceito e Finalidade Os Embargos do Devedor são um meio de defesa previsto no art. 914 do CPC/2015, cabível em execuções por título extrajudicial. Permitem ao devedor opor-se à execução, alegando vícios formais ou materiais no título ou no processo executivo. 2. Pressupostos de Cabimento Existência de título executivo extrajudicial (ex.: nota promissória, cheque, contrato). Intimação válida do devedor (...