Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana

Resumo: Diretrizes para o Planejamento e Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana (Direito Urbanístico) 1. Base Legal As diretrizes para o planejamento e gestão da mobilidade urbana estão previstas na Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU), integrando o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). A PNMU prioriza o transporte público coletivo e os modos não motorizados (como ciclovias e calçadas), em consonância com o desenvolvimento urbano sustentável. 2. Princípios...