Decreto Lei 986/1969 – institui normas básicas sobre alimentos.

Decreto-Lei 986/1969 - Normas Básicas sobre Alimentos O Decreto-Lei 986/1969 estabelece normas gerais sobre alimentos, com foco na proteção da saúde pública, regulamentando a produção, comercialização e fiscalização de produtos alimentícios no Brasil. É um marco no Direito Sanitário e frequentemente cobrado em concursos públicos. Principais Disposições Definição de alimento: Considera-se alimento toda substância ou mistura destinada a fornecer ao organismo humano nutrientes e energia. ...