Questões de Decreto Lei 986/1969 – institui normas básicas sobre alimentos. (Direito Sanitário)

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Direito Sanitário Decreto Lei 986/1969 – institui normas básicas sobre alimentos. |


Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Fiscal de Procon - UFMT (2019)

Analise a seguinte situação hipotética:

Os Fiscais do Procon Municipal, após recebimento de denúncia, realizaram ação fiscal em um supermercado onde encontraram diversos produtos alimentícios com prazos de validade vencidos. Observaram que o estabelecimento comercial é reincidente na referida prática. Nesse caso, além da apreensão e inutilização dos produtos vencidos, qual sanção poderá ser aplicada, inclusive de forma cautelar?

  • A Suspensão temporária da atividade
  • B Suspensão do fornecimento de produtos
  • C Intervenção administrativa
  • D Revogação de alvará de licença

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária | Decreto Lei 986/1969 – institui normas básicas sobre alimentos. |


Secretaria de Estado da Saúde - Pernambuco (SES-PE) - Médico Veterinário - Instituto AOCP (2018)

De acordo com o Decreto-lei nº 986 de 21 de outubro de 1969, em seu artigo 3°, “a interdição de alimento para análise fiscal será iniciada com a lavratura de termo de apreensão assinado pela autoridade fiscalizadora competente e pelo possuidor ou detentor da mercadoria ou, na sua ausência, por duas testemunhas, onde se especifique a natureza, tipo, marca, procedência, nome do fabricante e do detentor do alimento.” Qual alternativa apresenta corretamente um parágrafo desse artigo?
  • A No caso de alimentos perecíveis a análise fiscal não poderá ultrapassar de 24 (vinte e quatro) horas, e de 30 (trinta) dias nos demais casos a contar da data do recebimento da amostra.
  • B O prazo de interdição não poderá exceder de 90 (noventa) dias e, para os alimentos perecíveis de 72 (setenta e duas) horas, findo o qual a mercadoria ficará imediatamente liberada.
  • C A interdição tornar-se-á definitiva no caso de análise fiscal indenizatória.
  • D O possuidor ou responsável pelo alimento interditado fica autorizado a entregá-lo ao consumo, desviá-lo ou substituí-lo, no todo ou em parte, desde que autorizado pelo perito responsável.
  • E Se a análise fiscal comprovar infração a qualquer preceito deste Decreto-lei ou de seus Regulamentos, o alimento interditado será liberado com restrições.

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Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Analista Administrativo - Área 3 - CETRO (2013)

Nos termos do Decreto-Lei nº 986/1969, todo alimento somente será exposto ao consumo ou entregue à venda depois de registrado no órgão competente do Ministério da Saúde. No que tange ao registro e ao controle dos alimentos, assinale a alternativa correta. 
  • A O registro será feito mediante pagamento, ao órgão competente do Ministério da Saúde, de taxa de registro equivalente a um terço do maior salário mínimo vigente no país.
  • B O registro será válido em todo território nacional e será concedido no prazo máximo de 60 dias a contar da data da entrega do respectivo requerimento, salvo os casos de inobservância dos dispositivos do referido Decreto-Lei e de seus Regulamentos.
  • C Concedido o registro, a firma responsável deve comunicar ao órgão competente, no prazo máximo de 72 horas, a data da entrega do alimento para o consumo, devendo, após comunicação, a autoridade fiscalizadora competente encaminhar amostra para análise de controle realizada por órgão responsável do Ministério da Saúde, mediante taxa fixada em lei.
  • D Embalagens, equipamentos e utensílios elaborados ou revestidos internamente de substâncias resinosas e poliméricas destinados a entrar em contato com alimentos ficam dispensados da obrigatoriedade de registro no órgão competente do Ministério da Saúde.
  • E A cada renovação de registro, altera-se o número do registro anteriormente concedido, obedecendo a normas e padrões fixados pela Anvisa.