Decreto nº 3.327/2000 – Regulamentação da ANS

Decreto nº 3.327/2000 – Regulamentação da ANS (Direito Sanitário) Contexto e Objetivo O Decreto nº 3.327/2000 regulamenta a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autarquia vinculada ao Ministério da Saúde criada pela Lei nº 9.961/2000. Seu propósito é fiscalizar, normatizar e supervisionar o setor de planos de saúde no Brasil, garantindo qualidade, transparência e equilíbrio nas relações entre operadoras e consumidores. Principais Disposições Competências da ANS: Regular operado...