Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

Resumo do Decreto nº 6.170/2007 e Portaria nº 424/2016 1. Contexto e Finalidade O Decreto nº 6.170/2007 regulamenta a transferência de recursos da União por meio de convênios e contratos de repasse, visando descentralizar a execução de programas e projetos governamentais. Já a Portaria nº 424/2016 atualiza procedimentos e estabelece diretrizes complementares para operacionalização desses instrumentos. 2. Principais Disposições do Decreto nº 6.170/2007 Definições: Estabelece conceitos d...