Decreto Presidencial nº 7.508/2011

Resumo do Decreto Presidencial nº 7.508/2011 Objetivo do Decreto O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) para organizar o Sistema Único de Saúde (SUS), definir diretrizes para a regionalização e planejamento, além de estabelecer mecanismos de governança e financiamento. Principais Pontos Regiões de Saúde: Divide o território em regiões para facilitar a gestão compartilhada entre municípios, estados e União. Planejamento Regional: Exige planos...