Definição

Definição de Direito Previdenciário O Direito Previdenciário é um ramo do Direito Público que regula o sistema de previdência social, assegurando proteção aos cidadãos em situações como velhice, doença, invalidez, desemprego, entre outros riscos sociais. Sua base legal está na Constituição Federal de 1988 (Arts. 201 e 202) e na legislação infraconstitucional, como a Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social). Objetivo Principal Garantir a segurança social por meio de um s...