Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana

Resumo: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana 1. Definições A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) estabelece as normas para o planejamento e gestão da mobilidade urbana no Brasil, priorizando o transporte público coletivo e os modos não motorizados (como ciclismo e caminhada). Seu objetivo é garantir acessibilidade universal, desenvolvimento sustentável e eficiência nos deslocamentos urbanos. 2. Princípios Acess...