Deliberação Parlamentar

Deliberação Parlamentar no Direito Constitucional A deliberação parlamentar refere-se ao processo formal de discussão, votação e decisão em órgãos legislativos (como Congresso Nacional, Câmaras e Assembleias), seguindo regras constitucionais e regimentais. É essencial para concursos públicos compreender seus princípios e procedimentos. Fundamentos Constitucionais Prevista nos arts. 47 a 58 da CF/1988, a deliberação parlamentar obedece a: Quórum de deliberação: maioria simples (presentes) ...